| Projeto: |
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PL 168 21/03/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-168/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0168-2019 |
| Promovente: |
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Ricardo Teixeira |
| Ementa: |
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DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DO UNIFORME NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E SUA RESPECTIVA IDENTIFCAÇÃO COM O LOGOTIPO DA ESCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ANUNCIO / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / ESTUDANTE / IDENTIFICACAO / LOGOTIPO / OBRIGATORIEDADE / PADRONIZACAO / PROIBICAO / PUBLICIDADE / SEGURANCA / UNIFORME / UTILIZACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1609-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 19/03/2019 | Encaminhado em 22/03/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 28/03/2019 | Encaminhado em 13/05/2019 | | CCJ | Recebido em 14/05/2019 | Encaminhado em 20/09/2019 | | SGP21 | Recebido em 11/11/2019 | Encaminhado em 11/11/2019 | | SGP2 | Recebido em 11/11/2019 | Encaminhado em 11/11/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 12/11/2019 | |
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| Encerramento: |
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11/11/2019. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |